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Orientações disponíveis a não clientes l

CONSERTO
 
 A legislação do ICMS em vigor prevê a não incidência do ICMS para operações de saída de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, desde que os respectivos bens voltem ao estabelecimento de origem. Para acobertar essas operações, o estabelecimento deverá emitir nota fiscal de saída, que conterá além dos requisitos exigidos, os seguintes:

REMESSA PARA CONSERTO:

- Natureza da operação: REMESSA PARA CONSERTO
- CFOP: 5.915 ou 6.915
- CST: 041.
- Dados adicionais: “Não incidência do ICMS conf. artigo 7.º, inciso IX do RICMS-SP. Equipamento de nossa propriedade que segue para conserto, sendo que deverá retornar ao nosso estabelecimento.”

RETORNO DE CONSERTO:

- Natureza da operação: RETORNO DE CONSERTO
- CFOP: 5.916 ou 6.916
- CST: 041.
- Dados adicionais: “Não incidência do ICMS conf. artigo 7.º, inciso X do RICMS-SP. Equipamento enviado através de sua nf. n.º “x” de xx/xx/xx. Os serviços prestados foram cobrados através de nossa nota fiscal série “A” de n.º “x” de xx/xx/xx.”

Deve-se observar que esta nota fiscal deverá ser emitida pelo estabelecimento que efetuar o conserto da máquina ou equipamento, sendo aqui mencionada apenas a título de informação.
 
   
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